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Lei do Investimento Privado de Angola precisa ser modificada para atender aos empresários

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Nos dois anos de vigor da Lei do Investimento Privado, “nem tudo foi bom”, considerou sexta-feira, num denominado “Chá jurídico”, em Luanda, o director-geral adjunto da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP) do Ministério do Comércio.

 

Custódio Armando adiantou que, bom base no funcionamento das UTAIP – os organismos que lidam com as questões do investimento nos departamentos ministeriais -, o balanço que se pode fazer da lei aprovada a 11 de Agosto de 2015 “não é muito bom”.
O responsável declarou que o modelo já foi ensaiado no passado ao abrigo de leis anteriores e que já é consensual a ideia de que deve haver um único interlocutor institucional para os investidores.
“Este modelo seria o melhor, porque o investidor não precisaria de ‘bater várias portas’ para realizar o seu investimento”, apontou Custódio Armando.
“Há necessidade de se corrigir alguns aspectos da lei” e acautelar os da formação dos recursos humanos para a lei ser bem aplicada, reforçou o responsável, que secundou, nas suas afirmações, o presidente Associação Industrial de Angola (AIA).
José Severino defendeu, no encontro, que a Lei de Investimento Privado deve ser reformulada, para o que é necessário um balanço coordenado pela Unidade Técnica de Investimento Privado (UTIP) ou o Ministério da Economia, para avaliar se está aplicada, onde há ou não investimento e se está a reger as UTAIP.
José Severino disse que a Lei do Investimento suportava mais o crescimento da capacidade cambial do país mas, a partir do momento em que o preço do petróleo baixou, ficou desajustada.
O investimento estrangeiro em infra-estruturas, notou, que obriga que haja participação de capital nacional mínimo de 35 por cento nas empresas operadoras e a ausência de incentivos para a promoção de obras nas zonas do interior para se combater as assimetrias regionais são duas deficiências de lei.
Em relação às UTAIP, o presidente da AIA defende a descentralização, embora deva ser concedido poder de harmonização e a observação à Agência de Apoio à Importação e Exportação (APIEX).
A maior parte dos ministérios, apontou, não se prepararam para receber os serviços de investimento e aplicar a lei, o que cria constrangimentos.
De realçar que, na altura de adopção da lei, o presidente da AIA declarou discordar da redução, no novo texto, das Zonas de Desenvolvimento para efeitos de atribuição de incentivos fiscais, de cinco para duas.
José Severino afirmou naquela altura que a AIA era da opinião que se deveria manter as cinco zonas de incentivos fiscais e criarem-se mais incentivos para as zonas do Leste de Angola.
Notou que a região do Leste do país precisa de mais competitividade e, se o diploma que regula o investimento privado mantivesse as zonas existentes na antiga lei e aumentasse os incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros para ali destinados, obter-se-ia competitividade empresarial com os países vizinhos e a integração na Zona de Comércio Livre.
O coordenador do debate, Moisés Caiaia, avançou, em declarações ao Jornal de Angola, que o “Chá jurídico”, o programa de debates iniciado sexta-feira, tem uma periodicidade mensal e visa discutir questões académicas e técnicas sobre algumas leis que, no dia-a-dia, são aplicadas com resultados positivos ou negativos.

Como resultados positivos, apontou Moisés Caiaia, no caso da Lei do Investimento Privado, a atribuição de competência aos titulares dos departamentos ministeriais para decidir sobre matérias de investimento, e, como negativas, as parcerias obrigatórias entre naturais e estrangeiros, uma prática que inibe o capital externo.

http://jornaldeangola.sapo.ao/economia/lei_do_investimento_da_pouco_resultado

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Senado aprova acordo que facilita investimentos entre Brasil e Malaui

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Malaui, país situado no leste da África. O tratado foi assinado em Brasília, no dia 25 de junho de 2015. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 3/2017 ratifica o tratado, segundo o qual os dois países pactuam regras mútuas para fomentar a cooperação e o fluxo de investimentos entre si.

Na Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional (CRE), o acordo foi relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que considerou o documento um “instrumento moderno e inovador”. Ele explicou que o acordo foi apoiado em três pilares: mitigação de riscos, governança institucional e agendas temáticas para cooperação e facilitação de investimentos.

O texto fixa garantias de não discriminação, como o princípio do tratamento nacional, cláusulas de transparência e regras específicas no que se refere aos casos de expropriação direta, de compensação em caso de conflitos e de transferência de divisas. O documento prevê ainda maior divulgação das oportunidades de negócios e intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios.

Comitê conjunto

Para colocar em prática o acordo, Brasil e Malaui vão estabelecer um comitê conjunto para a administração do mesmo. Esse grupo será composto por representantes governamentais dos dois países, designados por seus respectivos governos.

Os dois países também criarão Pontos Focais, ou Ombudsmen, para prover condições propícias aos investidores do outro país, contribuindo para a superação de dificuldades pontuais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/10/senado-aprova-acordo-que-facilita-investimentos-entre-brasil-e-malaui

O Observatório

Este observatório é uma iniciativa do Grupo de Estudos Africanos vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (GEA/IREL-UnB), que busca refletir sobre a vida política, social e econômica da África contemporânea, com destaque para sua inserção internacional. Preocupando-se com o continente marcado pela diversidade, o Grupo de Estudos Africanos, por meio do Observatório, propõe um olhar crítico e compreensivo sobre temas africanos, em suas mais diversas dimensões.