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Comissão do Senado brasileiro aprova acordo sobre vistos para estudantes da CPLP

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O acordo trata da harmonização das regras de concessão de vistos aos estudantes dos países que fazem parte da CPLP. Um dos dispositivos estabelece que os vistos serão válidos somente para estabelecimentos de ensino reconhecidos pelos países individualmente e com divulgação por meio de lista.
Brasília – A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o acordo internacional que trata da concessão de vistos para estudantes dos países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O acordo foi assinado por Brasil, Portugal, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Timor Leste, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe. O texto segue para votação pelo Plenário do Senado.
Como lembrou o relator do projeto (PDS 83/2016), senador José Agripino (DEM-RN), durante a reunião, o tratado está em vigor desde setembro do ano passado, pois Portugal, Cabo Verde e Timor Leste já o ratificaram. Dispositivo do documento estabelece a sua entrada em vigor quando pelo menos três países o ratificarem. O Brasil estará vinculado ao acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua ratificação, informa a agência Senado.
O acordo trata da harmonização das regras de concessão de vistos aos estudantes dos países que fazem parte da CPLP. Um dos dispositivos estabelece que os vistos serão válidos somente para estabelecimentos de ensino reconhecidos pelos países individualmente e com divulgação por meio de lista.
Segundo o acordo, o estudante deve solicitar o visto dentro de 30 dias após a sua aceitação pelo estabelecimento de ensino. A decisão sobre o pedido não poderá demorar mais do que 30 dias. O visto durará de 4 meses a 1 ano, podendo ser renovado.
Entre os requisitos exigidos para a concessão do visto, estão o documento de viagem válido, fotografias, comprovante de aceitação pelo estabelecimento de ensino, prova dos meios de subsistência, atestado médico, certidão de antecedentes criminais, seguro-saúde e, em caso de menor ou incapaz, autorização dos pais.
Está prevista ainda a suspensão temporária da aplicação do acordo por algum país, por motivos de segurança nacional ou saúde pública, dentre outros.
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Este observatório é uma iniciativa do Grupo de Estudos Africanos vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (GEA/IREL-UnB), que busca refletir sobre a vida política, social e econômica da África contemporânea, com destaque para sua inserção internacional. Preocupando-se com o continente marcado pela diversidade, o Grupo de Estudos Africanos, por meio do Observatório, propõe um olhar crítico e compreensivo sobre temas africanos, em suas mais diversas dimensões.
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