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Angola, Política

Processo eleitoral em debate em Angola

 

 

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O conjunto de leis  que vão regular o processo eleitoral  e criar as  bases para a preparação e efectivação do pleito vão hoje à aprovação final global, depois de discutidas nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

 

Os diplomas estão enquadrados no programa de tarefas para a realização das eleições gerais, aprovado em Maio do ano passado pelo Parlamento. Do conjunto de leis constam a proposta de lei de bases da organização territorial, a proposta de lei de bases da toponímia, a proposta de lei da administração local do Estado e  sobre a divisão política administrativa.
Durante o debate dos diplomas na especialidade, os partidos da oposição e o MPLA tinham posições divergentes  sobre as proposta de lei da toponímia e da divisão política administrativa.  Os deputados da UNITA abstiveram-se na aprovação  do diploma na especialidade.
A votação de hoje ocorre dias depois de o ministro da Administração do Território ter garantido que o Executivo  está em condições de dar início, na segunda quinzena de Agosto, ao  processo de atualização e realização de novo registo eleitoral.  Bornito de Sousa ressaltou que o “período está dependente da Comissão Nacional Eleitoral e da decisão final do Titular do Poder Executivo, após auscultação  do Conselho de Ministros, mas há condições para  iniciar o registo eleitoral na segunda quinzena do mês de Agosto.”

Os  processos vão decorrer em simultâneo, mas  na primeira fase a prioridade é para os cidadãos que já têm o cartão de eleitor  e precisam apenas de confirmar a sua  presença e residência, explicou Bornito de Sousa. “Para estes o processo é mais simples e na maior parte dos casos é feito pelo sistema electrónico.”  O ministro da Administração do Território explicou que para a realização do  registo eleitoral   estão ­previstas duas modalidades.
Na primeira é feita a actualização do registo dos cidadãos que já foram registados, “mas  é importante que eles se apresentem uma vez que na maior parte dos casos é necessário confirmar a actualidade da residência que consta no cartão de eleitor”, disse. Um outro momento, apontou o ministro, está relacionado  com o registo de novos eleitores. Trata-se dos cidadãos que a partir de 2012, altura em que foi feita a ultima actualização do registo, completaram 18 anos.

Organização do território

O director nacional  da Organização do Território, do Ministério da Administração do Território,  Correia Caetano,  disse ao Jornal de Angola que a proposta de lei da divisão política administrativa vai definir os limites territoriais das comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano sublinhou que  a lei vai  limitar a governação e dirimir os conflitos na gestão de terras. A proposta de lei da divisão política administrativa surge da necessidade de reformular-se a divisão política administrativa do país, tendo em conta as inovações introduzidas na organização e gestão do território.
O director disse tratar-se de um dos documentos mais importantes do Estado, depois da Constituição da República, por ser um diploma que vela pelo poder efectivo do uso do solo e define as comunas, municípios e províncias.
Correia Caetano falou também da proposta de lei de bases sobre a organização do território  e explicou que o diploma vai estabelecer os critérios e os elementos para a classificação das unidades territoriais.
O país, acrescentou, deve ter um determinado tipo de critério para designar  uma cidade, vila ou povoação. “É com base neste diploma que vamos ter os critérios para classificar essas unidades\”, disse, para acrescentar que o documento ajuda a saber quando é que pode ser município ou província. Correia Caetano  citou como exemplo a vila de Viana. Na sua opinião, tendo em conta o seu crescimento populacional, a sua estrutura é de cidade.
Outro documento que também vai à aprovação final global  é a proposta de lei de bases da toponímia, que conta com normas que vão disciplinar a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros, vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, províncias e outros lugares do país.
Já a proposta de lei da administração local do Estado vai substituir a lei que fixava o regime sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado. O diploma passado tinha um desenvolvimento regulamentar que entrava já nas matérias que são da competência do Executivo.

Amnistia  aos crimes

Na sessão de hoje, os deputados debatem também, na generalidade, a proposta de lei da amnistia. O ­diploma, que vai ser apresentado ­pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,  propõe perdão a todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros. O diploma esclarece que a amnistia abrange crimes puníveis com pena de prisão de até 12 anos, enquadrando as designadas “pequena e média criminalidade”, bem como os crimes militares, acautelando, os cometidos com violência de que tenha  resultado a morte.  A proposta prevê ainda a redução de pena aos demais agentes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos atualmente pendentes.
O objectivo é salvaguardar os interesses das vítimas e atender às exigências  de prevenção criminal. A proposta esclarece que o perdão é concedido apenas sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir e nos casos de crimes patrimoniais. Nestes casos, a lei exige ainda a reparação do dano causado à vitima no prazo de um ano.
Na proposta, a amnistia não abrange os crimes dolosos, cometidos com violência ou ameaça a pessoas de que resultou a morte ou quando, mesmo não tendo ocorrido, houve o emprego de arma de fogo. Igualmente, não abrange os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, trafico de pessoas e órgãos de seres humanos de promoção e auxílio à imigração ilegal.  Ainda hoje, os deputados votam também oito projectos de  resoluções.
Ainda na sessão de hoje, vai a votação final a proposta de lei das sociedades de advogados. Já as propostas de lei da expropriação e a de florestas e fauna selvagem são apreciadades na generalidade.  Os deputados discutem também o projeto de resolução sobre o relatorio de balanço e execução orçamental, financeira e patrimonial do Orçamento Geral do Estado referente ao primeiro trimestre deste ano.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/legislacao_eleitoral_em_aprovacao_final

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Este observatório é uma iniciativa do Grupo de Estudos Africanos vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (GEA/IREL-UnB), que busca refletir sobre a vida política, social e econômica da África contemporânea, com destaque para sua inserção internacional. Preocupando-se com o continente marcado pela diversidade, o Grupo de Estudos Africanos, por meio do Observatório, propõe um olhar crítico e compreensivo sobre temas africanos, em suas mais diversas dimensões.
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