.
em foco...
Angola, Política

Revisão do Código Penal de Angola torna punições mais duras

por Yara Simão |

Fotografia: JA

O anteprojecto do Código Penal estabelece um máximo de 25 anos a duração das penas de prisão, podendo chegar até aos 30 anos em caso de reincidência e do concurso de crimes ou em resultado de prorrogação da pena, anunciou ontem, em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.

O ministro, que falava na cerimónia de apresentação dos resultados do trabalho de dez anos feito pela comissão técnica de reforma da Justiça e do Direito, esclareceu que as penas de prisão passam a ter duração mínima de três meses.
O diploma vai ser submetido à apreciação do Conselho de Ministros, para depois ser discutido e aprovado pela Assembleia Nacional. Rui Mangueira esclareceu que o trabalho ainda não está acabado, razão pela qual a instituição solicita a contribuição de especialistas, para melhorar e enriquecer o anteprojecto.
A imputabilidade penal mantém-se a partir dos 16 anos. Segundo o ministro, a idade penal não sofre redução devido a critérios que passam por um conjunto de condições que o Estado já criou de modo a reintegrar socialmente todos os indivíduos com menos de 16 anos que estejam em conflito com a lei.
“Dar um passo contrário neste sentido traria consequências difíceis, mas todas estas questões estão dentro do anteprojecto”, disse, acrescentando que a descriminalização do aborto também se mantém.
Este anteprojecto é assumido pelo Executivo, em sede dos instrumentos reitores da política governativa nacional, com destaque para o Programa de Governação do Executivo para o quinquénio 2012-2017 e para o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND).
A reforma, segundo o ministro, visa garantir uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade, ao combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira, bem como a instituição e reforço do sistema de justiça ao serviço dos direitos humanos.
O anteprojecto, segundo Rui Mangueira, vem responder ao desajuste material do Código vigente, potenciando a superação das insuficiências. Rui Mangueira indicou que a proposta evoluiu no sentido da consagração da responsabilidade penal dos entes colectivos, admitida em termos genéricos, e elevada a um quadro de responsabilização especial e privativo que contempla com clareza a distinção entre substrato sancionatório principal e acessório aplicáveis aos casos que se subsumirem às suas normas.

Penas maiores

A proposta reforma completamente o sistema e a escala de pena dos artigos 55º, 56º e 57º do Código Penal de 1886, eliminando a distinção entre penas maiores e penas correccionais. Em função disso, institui como penas principais, a pena de prisão e a multa, aplicadas em alternativa, eliminando o recurso a penalidades mistas (duas ou mais penas). A proposta consagra pela primeira vez penas acessórias.
O ministro esclareceu que o concurso de crime permanece punido com pena unitária. O objectivo é ultrapassar os inúmeros e complexos problemas que o sistema de cúmulo jurídico representava aos aplicadores do Direito Penal, em particular aos juízes.
Outra inovação é a aplicação das regras do concurso às penas de multa. “Teremos assim um quadro único de penas de prisão e de multas, com as mesmas regras”, disse o ministro.
O ministro destacou ainda a grande evolução na absorção da legislação penal avulsa, assim como da neocriminalização de comportamentos em função da realidade jurídico-penal. A proposta, na linha dos códigos modernos, introduz crimes contra as pessoas, crimes contra a família, crimes contra a fé pública, crimes contra a segurança colectiva, crimes contra a paz e a comunidade internacional, crimes contra o património, crimes informáticos e crimes contra o consumidor e mercado.
O ministro Rui Mangueira reconheceu o contributo dos operadores da Justiça e do Direito solicitados e obtidos nas várias oportunidades e fóruns institucionais de referência, dos distintos grupos de intervenção técnica mais apurada, bem como da comunidade académica e sociedade civil.
O anteprojecto vai ao encontro das preocupações da sociedade. “É imperioso que persista este intercâmbio técnico e de outra natureza, para garantir a consolidação deste diploma nesta fase de conclusão”, considera o ministro.

Formação

O Procurador-Geral adjunto da República, Mota Liz, ao apresentar a parte geral do anteprojecto de Código Penal, considerou o diploma um desafio que o Executivo assumiu e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos tem estado empenhado em materializar.
O magistrado defende uma melhor formação das pessoas que vão aplicar a lei, principalmente no domínio penal, por ser um dos instrumentos mais fortes da intervenção do Estado na privação da liberdade das pessoas.

 

http://jornaldeangola.sapo.ao/politica/revisao_do_codigo_penal_torna_punicoes_mais_duras

Anúncios

Discussão

Nenhum comentário ainda.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

O Observatório

Este observatório é uma iniciativa do Grupo de Estudos Africanos vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (GEA/IREL-UnB), que busca refletir sobre a vida política, social e econômica da África contemporânea, com destaque para sua inserção internacional. Preocupando-se com o continente marcado pela diversidade, o Grupo de Estudos Africanos, por meio do Observatório, propõe um olhar crítico e compreensivo sobre temas africanos, em suas mais diversas dimensões.
%d blogueiros gostam disto: