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Angola, Política

Angola: “A boa gestão é aquela que serve o interesse do público”

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por Gabriel Bunga
O juiz presidente do Tribunal de Contas, Julião António, publicou a 12 de Abril deste ano um livro intitulado “A Génese da Fiscalização da Gestão Pública em Angola”, no quadro das comemorações dos 15 anos de existência do Tribunal de Contas, desde 2013.
O juiz escreve no livro que os acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas e a cobrança coerciva de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas não são executados pelo Tribunal Provincial de Luanda. Julião António refere que “sem a execução dos acordos condenatórios, como vem acontecendo, o Estado nunca se vai ver reintegrado no seu patrimônio desafectado, enquanto os responsáveis continuam no uso e fruição dos bens”. Julião António escreveu ainda que a não execução das decisões do Tribunal de Contas os esforços e o trabalho empreendidos nos processos de responsabilidade reitegratória tornam-se inúteis.
O juiz conselheiro e porta-voz do Tribunal de Contas, Gilberto Magalhães, a propósito, concedeu uma longa entrevista ao Jornal de Angola, na qual confirma o fato que decorre do artigo 98 da Lei n.º 13/10 de 9 de Julho – Lei Orgânica do Processo do Tribunal.
O magistrado refere que o dispositivo legal estabelece que os acórdãos condenatórios constituem título executivo e devem ser executados no prazo de 30 dias, após o respectivo trânsito em julgado, pelos tribunais competentes, no caso o Tribunal Provincial de Luanda.
O magistrado defende a alteração da Lei para permitir que o Tribunal de Contas passa a executar as suas decisões. Gilberto Magalhães fala também do estado atual da gestão do erário público e dos processos em curso no tribunal. O também presidente da segunda Câmara do Tribunal de Contas disse que o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, coopera com a justiça na medida em que autoriza ministros, embaixadores e governadores a prestarem informações ao Tribunal de Contas, quando são requisitados. O Jornal de Angola publica nesta edição a primeira parte da conversa mantida com o juiz Gilberto Magalhães.
Jornal de Angola – Que balanço faz da gestão do erário público do país?
Gilberto Magalhães – Falar sobre a gestão financeira pública hoje é falar essencialmente sobre dois critérios. Primeiro, é o critério da responsabilidade da gestão da coisa pública e, segundo, o critério da suficiência daquilo que são os recursos públicos. Quem está a gerir os bens públicos tem de ter consciência de que os recursos públicos devem servir para a satisfação dos interesses com base nos diplomas que regulamentam a organização e o funcionamento da gestão financeira pública, tais como a Lei Orçamental, a Lei do Orçamento Geral do Estado e todas as normas do Direito Financeiro e Administrativo que estão sistematizadas nos vários diplomas publicados para a melhor prossecução do interesse público.
Jornal de Angola – Há boa ou má gestão do erário público em Angola?
Gilberto Magalhães – O conceito de boa ou má gestão varia. Nós entendemos boa gestão como aquela que visa salvaguardar o interesse público. Gerir bem não significa deixar de utilizar o dinheiro do Estado para o interesse colectivo. Gerir bem é fazer com que aquilo que está plasmado na lei para a satisfação do interesse colectivo seja conseguido por quem está investido de poderes para a prática deste ato. Agora, se ao utilizar os recursos públicos não olhar para o interesse da colectividade é claro que nós podemos dizer que estamos a gerir mal os recursos colocados a nossa disposição para a satisfação do interesse colectivo.
Jornal de Angola – Quias são as instituições do Estado que dão mostras de boa gestão?
Gilberto Magalhães – Nós não podemos falar desta ou daquela instituição que dá mostras de boa gestão. O que podemos dizer é o seguinte: ao olharmos para o percurso da melhor organização e estruturação da gestão financeira pública nós podemos dizer que estamos a crescer no âmbito da melhor organização e funcionamento da gestão financeira pública.
Jornal de Angola – De que forma?
Gilberto Magalhães – Primeiro, pelo critério do rigor. Depois, pelo critério da melhor estruturação e organização da gestão financeira pública. Nós demos um salto qualitativo na organização da gestão financeira pública, quer na organização funcional, quer na organização estrutural da organização financeira pública. A organização estrutural das finanças públicas, processo da reforma das finanças públicas é um processo que começou há bem pouco tempo. Este processo econômico e financeiro permitiu uma organização estrutural das finanças públicas no quadro daquela época. Depois há avanços muito grandes, por exemplo, com a criação do Sistema Integrado da Gestão Financeira do Estado que permitiu um melhor enquadramento daquilo que são os encargos do Estado e das despesas que o Estado vinha realizando, de modo a que há um instrumento único que permite maximizar recursos e de forma muito ordenada vir fazendo a sistematização das despesas e da verificação das receitas.
Jornal de Angola – Quais sãos os mecanismos utilizados pelo Tribunal para fiscalizar as contas públicas?
Gilberto Magalhães – O Tribunal de Contas, ao longo dos 15 anos de existência, tem criado vários mecanismos de organização para melhor fiscalizar a gestão financeira pública. Em 2001, o primeiro procedimento que o Venerando Presidente do Tribunal teve para poder dar a conhecer o Tribunal às instituições do Estado para poder levar o Tribunal ao gestores públicos foiorganizar seminários quer a nível nacional quer a nível das províncias. E isto porque, entendeu o Juiz Presidente, já naquela altura, antes de o Tribunal responsabilizar, era preciso dar a conhecer o Tribunal às instituições, às pessoas, aos gestores públicos, à sociedade, para que os contribuintes de um modo geral pudessem saber que há agora um órgão de controlo externo da gestão financeira pública para além da Assembleia Nacional.
Jornal de Angola – Para além de sensibilização que outros mecanismos existem?
Gilberto Magalhães – Esse plano de conscientização serviu para dizer que quem viesse a gerir mal os recursos públicos seria responsabilizado, então é assim que no quadro dos mecanismos de fiscalização que o Tribunal de Contas tem, estamos a falar da fiscalização prévia e a fiscalização sucessiva. O Tribunal de Contas tem estado a verificar a legalidade dos atos e contratos que são celebrados pela Administração.
Jornal de Angola – Quantos processos estão em curso no Tribunal?
Gilberto Magalhães – Nós temos muitos processos em curso no Tribunal de Contas, desde os processos de responsabilidade financeira reitegratória e processo de responsabilização financeira sancionatória. Nessa altura o Tribunal tem uma média de 2.250 processos. Temos 1.308 processos de prestação de contas, este número não representa necessariamente o universo dos órgãos obrigados a prestação de contas. Nós temos mais de duas mil entidades que gerem os seus recursos no Sistema Integrado de Gestão Financeira. Estes números são do exercício passado, de 2015. Tivemos 2.802 processos de nomeação de pessoal e depois temos os processos de responsabilização financeira. Dentro do quadro dos processos de responsabilidade reitegratória nós temos 58 processos de auditorias que resultam, alguns, em processos de responsabilidade financeira reintegraria e outros não. Temos 20 inquéritos, temos 54 processos de multa e 14 processos em fase de recurso. São processos que estão, nesta altura, uns em fase de julgamento outros, em fase de citação.
Jornal de Angola – O que são processos de responsabilidade financeira reintegratória?
Gilberto Magalhães – Os processos de responsabilidade financeira reintegratória significam que quando o Tribunal decide e condena um gestor em processo de responsabilização financeira reintegratória está a dizer que aquele gestor público deve reintegrar nos cofres públicos os dinheiros achados em falta no erário público ou que indevidamente utilizados. Mas quem olhar de forma seca para este conceito, pode dizer que os gestores não sentem nada dessa responsabilização, mas não. Sente de facto, porque o Tribunal faz, para além da reintegração, há os cálculos de juros de mora e avaliação dos prejuízos causados ao erário na utilização indevida dos recursos públicos.
Jornais de Angola – E o que é a responsabilidade financeira sancionatória?
Gilberto Magalhães – É a aplicação de multas que o Tribunal faz a determinados gestores quando por exemplo não apresentam as contas no prazo que a Lei estabelece, quando não respondem as solicitações que o Tribunal faz, quando eventualmente executa um acto ou um contrato sem o visto prévio do Tribunal, quando tentam ludibriar o Tribunal com situações que o tribunal devesse conhecer, quando por exemplo no dever de colaboração não prestam a devida informação ao Tribunal. São vários elementos que transcorrem daquilo que é o artigo 29 da Lei 13/10 de 9 de Julho que é a Lei Orgânica do Processo do Tribunal de Contas.
Jornal de Angola – Quem são os intimados nestes processos?
Gilberto Magalhães – Há administradores municipais, gestores de empresas públicas, há ministros, há governadores provinciais com processos de multa e já tivemos casos de embaixadores. São questões relacionadas com não prestação de informação em tempo devido e útil que provocam processos autônomos de multa.
Jornal de Angola – O que são processos autônomos de multa?
Gilberto Magalhães – São processos que consistem na aplicação de uma multa ao gestor em decorrência da violação do que vem estatuído no artigo 29 da Lei 13/10 de 9 de Julho. Por exemplo pela falta de prestação de informação ao Tribunal no caso em que ela é solicitada, pelo não envio a prestação de contas ao Tribunal no tempo em que é devido, pela falta do dever de cooperação com o Tribunal, pela introdução de elementos que visam alterar a veracidade da prestação de contas ao Tribunal, quer dizer são vários elementos que estão estabelecidos no artigo 29. E aplica-se uma multa onde o limite máximo é um terço do salário líquido anual do gestor e as remunerações acessórias que ele venha a perceber durante o exercício.
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Este observatório é uma iniciativa do Grupo de Estudos Africanos vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (GEA/IREL-UnB), que busca refletir sobre a vida política, social e econômica da África contemporânea, com destaque para sua inserção internacional. Preocupando-se com o continente marcado pela diversidade, o Grupo de Estudos Africanos, por meio do Observatório, propõe um olhar crítico e compreensivo sobre temas africanos, em suas mais diversas dimensões.
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